Política de reembolso

Última atualização: maio de 2026

Direito de livre resolução para consumidores

Aos consumidores assiste um direito legal de livre resolução. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

Os profissionais não dispõem de um direito legal de livre resolução.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo por carta ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes do termo do respetivo prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver o contrato.

Isto não se aplica aos custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do método de entrega normal menos dispendioso por nós oferecido.

Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos novamente os bens ou até que apresente prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a livre resolução do contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só será responsável por uma eventual depreciação dos bens se esta resultar de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens não pré-fabricados cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados de acordo com as suas necessidades.

O direito de livre resolução também não se aplica aos contratos de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade expire rapidamente.

O direito de livre resolução também não se aplica aos contratos de fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido retirado após a entrega.

O direito de livre resolução também não se aplica aos contratos de fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, tenham sido misturados de forma inseparável com outros bens.

Modelo de formulário de livre resolução

Se pretender resolver o contrato, pode utilizar este formulário. A sua utilização não é obrigatória.

Para:

Pelo presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos a livre resolução do contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens:

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Encomendado em (*) / recebido em (*):

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Nome do(s) consumidor(es):

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Endereço do(s) consumidor(es):

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Assinatura do(s) consumidor(es), apenas em caso de comunicação em papel:

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Data:

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(*) Riscar o que não interessa.

Nota sobre a função eletrónica de livre resolução

A partir de 19 de junho de 2026, disponibilizaremos igualmente aos consumidores uma função eletrónica de livre resolução no nosso site, na medida em que tal seja legalmente exigido.