Termos do serviço
Última atualização: maio de 2026
1. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da loja online Elbe1 Marine Parts em www.elbe1.de. A loja é operada pela Miramar GmbH, que é também a parte contratante. Os dados completos da empresa e de contacto encontram-se no aviso legal.
A nossa oferta destina-se a consumidores e profissionais. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente. Profissional é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
Não se aplicam condições divergentes dos clientes, salvo se aceitarmos expressamente a sua aplicação.
2. Oferta e informações sobre os produtos
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite à realização de uma encomenda.
Procuramos apresentar as descrições dos produtos, imagens, dados técnicos, disponibilidade e preços com rigor e de forma atualizada. Contudo, sobretudo nas peças de substituição marítimas, podem ser relevantes alterações técnicas, diferentes anos de fabrico, variantes do motor ou situações de montagem distintas.
Os números de fabricante, marca, modelo e referência destinam-se à identificação e verificação da compatibilidade. Salvo indicação expressa em contrário, não se trata de peças originais do respetivo fabricante do motor, sistema de propulsão ou equipamento, mas de peças de substituição, peças aftermarket ou acessórios que podem ser adequados a determinadas aplicações.
Os clientes são responsáveis por verificar, antes da encomenda, se uma peça de substituição é adequada à aplicação concreta. São especialmente relevantes as referências originais ou de comparação, o tipo de motor, o ano de fabrico, o número de série, as dimensões, os detalhes das ligações e a situação concreta de montagem. Em caso de dúvida, recomendamos que nos contacte antes de encomendar.
3. Celebração do contrato na loja online
Pode começar por adicionar produtos ao carrinho sem compromisso. Antes de enviar a encomenda, pode verificar e alterar os dados introduzidos no checkout.
Ao clicar no botão de encomenda, apresenta uma proposta vinculativa para a compra dos bens contidos no carrinho. O contrato é celebrado quando aceitarmos a sua encomenda. A aceitação pode ocorrer, nomeadamente, através de uma confirmação da encomenda, do pagamento ou do envio, ou mediante a entrega dos bens.
As confirmações de receção enviadas automaticamente destinam-se, em primeiro lugar, a informar que recebemos a sua encomenda. Se essa mensagem declarar já expressamente a aceitação da encomenda, o contrato é celebrado quando a mensagem for recebida.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas quando um produto não esteja disponível, exista um erro manifesto de preço ou de dados, não seja possível concluir com êxito as verificações de pagamento ou segurança, ou existam impedimentos legais à entrega ou exportação.
4. Língua do contrato e conservação do texto contratual
A língua do contrato corresponde à língua utilizada na loja ou no checkout. Para a interpretação jurídica dos presentes Termos e Condições Gerais, prevalece a versão alemã.
O texto do contrato não é conservado permanentemente por nós numa forma livremente acessível aos clientes. Os dados da encomenda e os presentes Termos e Condições Gerais ser-lhe-ão transmitidos durante o processamento da encomenda. Se utilizar uma conta de cliente, poderá consultar nela informações sobre as suas encomendas, consoante a disponibilidade técnica.
5. Preços, impostos e custos de envio
Aplicam-se os preços apresentados na loja online no momento da encomenda. Os preços são indicados na moeda apresentada. A inclusão de IVA e o respetivo montante dependem da informação apresentada na loja, do país de entrega, do estatuto do cliente e das regras fiscais aplicáveis.
Os custos de envio, os métodos de envio disponíveis e os prazos de entrega previstos dependem, em especial, do país e endereço de entrega, do carrinho, do peso, do tamanho, da localização do armazém e do método de envio. Os custos de envio concretos são calculados no checkout e apresentados antes da conclusão da encomenda.
Nas entregas para países fora da União Europeia ou em entregas transfronteiriças, podem ser cobrados custos adicionais, como direitos aduaneiros, IVA de importação, outros impostos, taxas ou custos de desalfandegamento. Salvo indicação expressa em contrário no checkout, estes custos são suportados pelo cliente.
6. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no checkout. Podem variar consoante o país de entrega, a moeda, o carrinho, o estatuto do cliente e a disponibilidade técnica.
Disponibilizamos, nomeadamente, pagamentos através de Shopify Payments, Shop Pay e PayPal, bem como transferência bancária SEPA ou pagamento antecipado. Consoante o país, podem estar disponíveis outros métodos de pagamento, por exemplo cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay ou métodos específicos do país.
Ao selecionar um método de pagamento externo, aplicam-se adicionalmente as condições do respetivo prestador de serviços de pagamento.
Em caso de pagamento antecipado ou transferência bancária, regra geral, só enviamos os bens após a receção do pagamento, salvo acordo em contrário.
7. Entrega e envio
Efetuamos envios diretamente e a partir de armazéns externos. Consoante o artigo, a disponibilidade, a localização do armazém e o endereço de entrega, uma encomenda pode ser entregue numa ou em várias remessas.
Utilizamos, nomeadamente, a DHL, a Deutsche Post e a UPS como transportadoras. Consoante o país de entrega, o tipo de bens, o tamanho, o peso ou a disponibilidade, podem ser necessários outros meios de envio adequados.
Os prazos de entrega são indicados na loja ou no checkout. Nas encomendas com vários artigos, o prazo de entrega pode corresponder ao do artigo com o prazo mais longo, salvo se for efetuada uma entrega parcial.
Podem ocorrer atrasos, nomeadamente, quando os artigos não estejam imediatamente disponíveis, os stocks dos fornecedores ou armazéns sejam divergentes, as transportadoras efetuem entregas com atraso, sejam necessários procedimentos aduaneiros ou os dados do endereço de entrega estejam incompletos ou incorretos.
São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o cliente. Só cobraremos custos de envio adicionais por entregas parciais por nós promovidas se tal tiver sido expressamente acordado previamente.
8. Envio internacional, alfândega e exportação
Efetuamos entregas a clientes na Alemanha, na União Europeia e, quando disponível no checkout, noutros países. Os países de entrega efetivamente disponíveis são indicados no checkout.
Nas entregas internacionais, podem ser necessários dados adicionais para o envio, a alfândega, o controlo das exportações, os impostos e o processamento da importação. Estes dados podem ser transmitidos a transportadoras, armazéns externos, autoridades aduaneiras, autoridades fiscais ou outros organismos competentes.
O cliente é responsável por assegurar que os bens encomendados podem ser importados, utilizados e posteriormente usados no respetivo país de entrega, na medida em que tal esteja fora da nossa esfera de responsabilidade. Reservamo-nos o direito de não executar ou de cancelar encomendas quando existam impedimentos legais relacionados com exportação, sanções, alfândega ou entrega.
9. Reserva de propriedade
Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral.
Relativamente aos profissionais, aplica-se ainda o seguinte: reservamos a propriedade dos bens até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso.
10. Direito de livre resolução para consumidores
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em princípio, de um direito legal de livre resolução. Os pormenores constam das nossas informações sobre o direito de livre resolução.
As informações sobre o direito de livre resolução e as devoluções encontram-se na página correspondente da nossa loja.
O direito de livre resolução não existe ou pode extinguir-se antecipadamente quando se apliquem exceções legais, por exemplo no caso de bens fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados de acordo com as suas necessidades.
11. Devoluções e danos de transporte
Sempre que possível, não devolva bens com portes a pagar pelo destinatário. Os pormenores relativos às devoluções no âmbito do direito de livre resolução constam das respetivas informações.
Se os bens forem entregues com danos de transporte evidentes, pedimos que apresente uma reclamação à transportadora o mais rapidamente possível e nos informe. Para os consumidores, a omissão deste procedimento não afeta os seus direitos legais de garantia.
Para os profissionais, mantêm-se inalteradas as obrigações legais de inspeção e reclamação.
12. Responsabilidade legal por defeitos
Aplicam-se os direitos legais relativos a defeitos.
Os direitos legais dos consumidores relativos a defeitos mantêm-se sem restrições.
Relativamente aos profissionais, aplica-se ainda o seguinte: o prazo de prescrição das pretensões por defeitos de bens novos é de um ano a contar da entrega, salvo se a lei exigir imperativamente um prazo mais longo. Esta redução não se aplica a pretensões por danos resultantes de lesões da vida, da integridade física ou da saúde, em caso de dolo ou negligência grave, ocultação fraudulenta de um defeito, promessa de garantia ou pretensões ao abrigo da lei de responsabilidade pelo produto.
13. Informações sobre instalação, compatibilidade e utilização técnica
Os nossos produtos são frequentemente peças técnicas de substituição para motores de embarcações, sistemas de propulsão, instalações elétricas, sistemas de combustível, sistemas de arrefecimento ou outras aplicações marítimas. A instalação profissional, a seleção correta e a verificação da compatibilidade são decisivas para o funcionamento e a segurança.
As informações técnicas, referências de comparação ou indicações de compatibilidade ajudam na seleção, mas não substituem a verificação da situação concreta de montagem. Sobretudo nas peças relevantes para a segurança, cuja montagem seja crítica ou relacionadas com o motor, a instalação deve ser efetuada por pessoas qualificadas.
As indicações de compatibilidade por nós fornecidas baseiam-se nas informações de que dispomos. Só garantimos o ajuste em cada situação individual de montagem quando tal tenha sido expressamente confirmado por escrito.
14. Conta de cliente
Os clientes podem criar uma conta de cliente, consoante a disponibilidade. A utilização de uma conta é voluntária. Os dados de acesso devem ser tratados confidencialmente e protegidos contra o acesso de terceiros.
Os clientes devem manter os seus dados atualizados e corretos. Podemos bloquear ou eliminar contas de cliente em caso de utilização abusiva, riscos de segurança ou quando existam motivos legais que o exijam.
15. Vales, códigos de desconto e promoções
Os vales, códigos de desconto e promoções aplicam-se apenas nas condições indicadas em cada caso. Podem, nomeadamente, ter uma duração limitada ou estar restringidos a determinados produtos, grupos de clientes, países ou valores mínimos de encomenda.
Não é possível o pagamento em numerário, salvo acordo expresso em contrário.
16. Avaliações de produtos e conteúdos dos utilizadores
Os clientes podem publicar avaliações de produtos ou outros conteúdos, consoante a disponibilidade. São responsáveis por garantir que os seus conteúdos são legais e não violam direitos de terceiros.
Reservamo-nos o direito de não publicar ou de remover conteúdos ilícitos, ofensivos, enganosos, alheios ao assunto ou manifestamente abusivos.
Ao publicar uma avaliação, concede-nos o direito de a apresentar na loja e no contexto dos nossos produtos, na medida necessária à finalidade da avaliação.
17. Responsabilidade
A nossa responsabilidade é ilimitada em caso de dolo e negligência grave, lesão da vida, integridade física ou saúde, ao abrigo da lei de responsabilidade pelo produto e no âmbito de uma garantia expressamente assumida.
Em caso de violação por negligência ligeira de obrigações contratuais essenciais, a nossa responsabilidade fica limitada ao dano previsível e típico do contrato. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode normalmente confiar.
Nos restantes casos, a responsabilidade fica excluída na medida permitida por lei.
Os direitos legais dos consumidores mantêm-se inalterados.
18. Proteção de dados
As informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na nossa Política de Privacidade.
19. Resolução de litígios de consumo
Caso surja algum problema com uma encomenda, pedimos que nos contacte diretamente. Pretendemos resolver as questões dos nossos clientes de forma direta, pessoal e tão rápida quanto possível.
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
20. Lei aplicável e foro competente
Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Relativamente aos consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não restrinja disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado onde este tenha a sua residência habitual.
Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, Hamburgo será o foro competente para todos os litígios decorrentes das relações contratuais entre o cliente e nós, na medida permitida por lei.
21. Alterações aos presentes Termos e Condições Gerais
Aplica-se a versão dos presentes Termos e Condições Gerais disponível no momento da encomenda.
Podemos adaptar os presentes Termos e Condições Gerais com efeitos para encomendas futuras se os requisitos legais, os processos técnicos ou a nossa oferta se alterarem.
22. Contacto
Para questões relativas aos presentes Termos e Condições Gerais, utilize os meios de contacto indicados no aviso legal ou envie um e-mail para: mail@elbe1.de